AREsp 2956884 - DECISAO

AREsp 2956884 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando impugnação insuficiente nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ, e porque as alegações apresentadas não demonstraram que a análise do recurso especial seria independente do exame fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ainda, foram majorados honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA FRANCISCO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA FRANCISCO BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 impossibilidade de análise de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando impugnação insuficiente nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ, e porque as alegações apresentadas não demonstraram que a análise do recurso especial seria independente do exame fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ainda, foram majorados honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.