AREsp 2797394 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos e suficientes para demonstrar que eventual provimento do recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; reafirmou-se, todavia, o entendimento de que a validade da busca domiciliar sem mandado depende da caracterização de justa causa.

Parties
Agravante: Robson Batista Nunes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Justa Causa, Provas Ilícitas
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial Inadmissibilidade De Recurso Especial Justa Causa Provas Ilícitas

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Parties

Robson Batista Nunes da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial baseada na Súmula 7/STJ pode ser reconsiderada diante da alegação de nulidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Requisitos para a validade da busca domiciliar sem mandado (justa causa)
  3. 3 Necessidade de demonstração de que não há reexame de fatos e provas para admitir recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos e suficientes para demonstrar que eventual provimento do recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; reafirmou-se, todavia, o entendimento de que a validade da busca domiciliar sem mandado depende da caracterização de justa causa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.