AREsp 2927710 - DECISAO
Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que denegou admissibilidade do recurso especial, em especial pela falta de cotejo demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, aplicando-se o verbete sumular 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Fast Shop S.A.; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Denegatória
Case Brief
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Parties
Fast Shop S.A.
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
- 2 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que denegou admissibilidade do recurso especial, em especial pela falta de cotejo demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, aplicando-se o verbete sumular 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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