AREsp 1898724 - DECISAO

AREsp 1898724 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), não demonstrando que a análise da questão dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, a manutenção da decisão denegatória.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e analogia à Súmula 182/STJ
  3. 3 obrigatoriedade de cotejo analítico entre acórdão recorrido e razões do recurso especial para afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), não demonstrando que a análise da questão dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, a manutenção da decisão denegatória.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.