AREsp 2895444 - ACORDAO

AREsp 2895444 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ, o que é insuficiente para afastar a inadmissibilidade; assim manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: REINALDO DE SOUZA FRAGOSO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Sobre Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REINALDO DE SOUZA FRAGOSO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Sobre Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ, o que é insuficiente para afastar a inadmissibilidade; assim manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (inadmissibilidade).