AREsp 2922340 - DECISAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e fundamentada os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo não é conhecido; majoram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quando o recurso exige reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e fundamentada os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo não é conhecido; majoram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.