AREsp 2876073 - ACORDAO

AREsp 2876073 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental apenas para negar-lhe provimento, por entender que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ, e por não ter sido demonstrado que a questão federal poderia ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FELIPE DA SILVA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Reconhecimento Fotográfico
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DA SILVA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental apenas para negar-lhe provimento, por entender que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ, e por não ter sido demonstrado que a questão federal poderia ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo regimental para negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo regimental