AREsp 2970845 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente não realizou o cotejo exigido para afastar a Súmula 7/STJ e não demonstrou o prequestionamento), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: Hugo Eneas Salomone; Recorrido: Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Impugnação Específica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Hugo Eneas Salomone
Agravante
Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ
- 2 ausência de prequestionamento
- 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente não realizou o cotejo exigido para afastar a Súmula 7/STJ e não demonstrou o prequestionamento), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment