AREsp 2849262 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque acolher a alegação de cerceamento de defesa dependeria do reexame das provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias de origem concluíram haver provas suficientes para o convencimento, de modo que o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa.

Parties
Agravante/recorrente: WELLINTON FRANCA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Sanções Por Litigância Protelatória (art. 1021 §4º Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais E Internos Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Produção De Prova Testemunhal Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Sanções Por Litigância Protelatória (art. 1021 §4º Cpc)

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Parties

WELLINTON FRANCA DE JESUS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal
  3. 3 Aplicabilidade de sanção por utilização de expediente protelatório (art. 1021 §4º do CPC)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque acolher a alegação de cerceamento de defesa dependeria do reexame das provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias de origem concluíram haver provas suficientes para o convencimento, de modo que o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos dos fundamentos adotados.