AREsp 2814654 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada demandaria o reexame do conjunto probatório (aferição do ônus da prova e verificação da ocorrência de dano), providência vedada ao STJ pela Súmula 7, impedindo também o conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF; assim, manteve-se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Erro Material, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Recursos Especial E Extraordinário Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc) Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF ante inexistência de similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada demandaria o reexame do conjunto probatório (aferição do ônus da prova e verificação da ocorrência de dano), providência vedada ao STJ pela Súmula 7, impedindo também o conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF; assim, manteve-se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial