AREsp 2928134 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ), e afastou-se o pedido subsidiário de habeas corpus de ofício por inexistir ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal que justificasse a atuação de ofício do órgão jurisdicional.

Parties
Agravante: JAIR NASCIMENTO RIBEIRO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JAIR NASCIMENTO RIBEIRO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.
  2. 2 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício diante da alegada ilegalidade na dosimetria da pena.

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ), e afastou-se o pedido subsidiário de habeas corpus de ofício por inexistir ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal que justificasse a atuação de ofício do órgão jurisdicional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão