AREsp 2754935 - DECISAO

AREsp 2754935 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a insurgência quanto à decisão que negou seguimento por repercussão geral não pode ser conhecida neste agravo, por só caber agravo interno na hipótese. Em consequência, majoram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIDIO RODRIGUES SANTANA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Prescrição, Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Reexame De Prova Prescrição Recurso Especial Repercussão Geral (tema 1.011/stf) Honorários Advocatícios

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Parties

ELIDIO RODRIGUES SANTANA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Efeito da quitação do contrato de financiamento sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a insurgência quanto à decisão que negou seguimento por repercussão geral não pode ser conhecida neste agravo, por só caber agravo interno na hipótese. Em consequência, majoram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.