AREsp 2900953 - ACORDAO

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A decisão agravada foi mantida porque a pretensão ministerial exige reexame e reavaliação do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas para demonstrar o dolo dos agentes, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Insuficiência De Provas, Crime De Responsabilidade De Prefeito, Nepotismo, Reexame De Provas, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Insuficiência De Provas Crime De Responsabilidade De Prefeito Nepotismo Reexame De Provas In Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da suficiência do conjunto probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de provas
  3. 3 Caracterização do dolo em crime de responsabilidade por nomeações em violação às normas sobre nepotismo

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi mantida porque a pretensão ministerial exige reexame e reavaliação do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas para demonstrar o dolo dos agentes, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.