AREsp 2870117 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o reconhecimento da alegada ofensa à coisa julgada exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e a derrubada de conclusões do órgão julgador, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou intuito protelatório apto a justificar a aplicação da multa recursal prevista no art. 1021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: COPASUL COOPERATIVA AGRICOLA SUL MATOGROSSENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Multa Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Civil Súmula 7/stj Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial Multa Recursal Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

COPASUL COOPERATIVA AGRICOLA SUL MATOGROSSENSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada (res judicata) relativa ao dispositivo da sentença objeto de cumprimento
  3. 3 possibilidade ou não de conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal diante da necessidade de reexame de fatos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o reconhecimento da alegada ofensa à coisa julgada exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e a derrubada de conclusões do órgão julgador, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou intuito protelatório apto a justificar a aplicação da multa recursal prevista no art. 1021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1021, § 4º, do CPC