AREsp 2922826 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional, concluiu que a recorrente não comprovou residir no endereço afetado no período de 2002 a 2007 e que admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: João Carlos Alves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Análise De Recurso Especial; Reconsideração Da Decisão De Fls. 798/799 E Negativa De Provimento
Outcome
reconsiderada a decisão de fls. 798/799 e negado provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Negação De Prestação Jurisdicional, Efeitos Erga Omnes Da Sentença Coletiva, Prova De Residência, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ação Civil Pública Súmula 7/stj Negação De Prestação Jurisdicional Efeitos Erga Omnes Da Sentença Coletiva Prova De Residência +2 more

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Parties

João Carlos Alves de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Análise De Recurso Especial; Reconsideração Da Decisão De Fls. 798/799 E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de atribuir efeitos erga omnes à sentença coletiva (art. 16, Lei 7.347/1985)
  3. 3 necessidade de demonstração da residência da parte autora no período delimitado pela ação coletiva (2002-2007)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional, concluiu que a recorrente não comprovou residir no endereço afetado no período de 2002 a 2007 e que admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

reconsiderada a decisão de fls. 798/799 e negado provimento ao agravo

Orders

  • reconsiderar a decisão de fls. 798/799, tornando-a sem efeito
  • negar provimento ao agravo