AREsp 2981621 - DECISAO

AREsp 2981621 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo o agravo em recurso especial o meio adequado para tal impugnação; decidiu-se também advertir sobre multa de 2% em caso de reiteração dos embargos como meio protelatório.

Parties
Embargante: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e limites da alegação genérica sobre prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo o agravo em recurso especial o meio adequado para tal impugnação; decidiu-se também advertir sobre multa de 2% em caso de reiteração dos embargos como meio protelatório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.