AREsp 3020615 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, pontual e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em particular a aplicação da Súmula n. 7/STJ — não demonstrando, por meio de cotejo analítico, que suas teses não exigem reexame do substrato fático-probatório; aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (via art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: FELIPE RAMOS DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

FELIPE RAMOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicado à seara penal pelo art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, pontual e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em particular a aplicação da Súmula n. 7/STJ — não demonstrando, por meio de cotejo analítico, que suas teses não exigem reexame do substrato fático-probatório; aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (via art. 3º do CPP).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.