AREsp 3019420 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e idônea aos fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF e impossibilidade de apreciação de alegação de inconstitucionalidade em Recurso Especial), o que viola o princípio da dialeticidade recursal e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: GUSTAVO MIRANDA CRUZ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

GUSTAVO MIRANDA CRUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e idônea aos fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF e impossibilidade de apreciação de alegação de inconstitucionalidade em Recurso Especial), o que viola o princípio da dialeticidade recursal e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.