AREsp 3019420 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e idônea aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não tendo o agravante demonstrado, mediante confronto entre as teses do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento da insurgência prescindiria do revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não tendo impugnado o óbice da Súmula 283/STF; por tais razões aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC, aplicado ao processo penal via art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS VELOSO DA SILVA; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS VELOSO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstração de que o conhecimento do recurso prescindiria do reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF e ausência de impugnação ao óbice apontado na origem
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e idônea aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não tendo o agravante demonstrado, mediante confronto entre as teses do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento da insurgência prescindiria do revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não tendo impugnado o óbice da Súmula 283/STF; por tais razões aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC, aplicado ao processo penal via art. 3º do CPP.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.