AREsp 2928505 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte entendeu que a pretensão da agravante implicaria no reexame do conjunto fático-probatório e na interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ), e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de cerceamento de defesa e pela abusividade da taxa de juros com base em elementos concretos dos autos, matéria não revisável em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Produção De Prova Pericial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Limitação De Juros À Taxa Média De Mercado, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Súmula 7/stj Súmula 5/stj Juros Remuneratórios +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre a vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como parâmetro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte entendeu que a pretensão da agravante implicaria no reexame do conjunto fático-probatório e na interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ), e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de cerceamento de defesa e pela abusividade da taxa de juros com base em elementos concretos dos autos, matéria não revisável em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manter o entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de cerceamento de defesa e à abusividade dos juros remuneratórios