REsp 2199076 - DECISAO

REsp 2199076 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para examinar as questões suscitadas (validade da cláusula de foro, coisa julgada/litispendência, legitimidade passiva e interesse de agir), seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal a quo e majoraram-se em 10% os honorários de sucumbência arbitrados na origem.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido (art. 932 do CPC c/c Súmula 7/STJ)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cláusula De Eleição De Foro, Coisa Julgada, Litispendência, Ilegitimidade Passiva, Interesse De Agir, Arbitramento De Honorários, Honorários De Sucumbência, Contrato Administrativo De Adesão
Processo Civil Direito Contratual Direito Administrativo Honorários Advocaticios Súmula 7/stj Cláusula De Eleição De Foro Coisa Julgada Litispendência +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de foro de eleição
  2. 2 caracterização de coisa julgada e litispendência
  3. 3 ilegitimidade passiva ad causam

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para examinar as questões suscitadas (validade da cláusula de foro, coisa julgada/litispendência, legitimidade passiva e interesse de agir), seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal a quo e majoraram-se em 10% os honorários de sucumbência arbitrados na origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (art. 932 do CPC c/c Súmula 7/STJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em desfavor do agravante na origem.