AREsp 3006862 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de maneira específica e dialética, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e não demonstrou, mediante confronto entre teses recursais e fundamentos do acórdão recorrido, que o exame da insurgência prescindiria do revolvimento probatório, incidindo assim a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JEFFERSON VITOR DA SILVA RODRIGUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Direito Constitucional Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +3 more

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Parties

JEFFERSON VITOR DA SILVA RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação ao verbete sumular n. 7/STJ foi adequada
  2. 2 Se o agravo impugnou dialeticamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Se o exame da insurgência prescinde do revolvimento do acervo probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de maneira específica e dialética, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e não demonstrou, mediante confronto entre teses recursais e fundamentos do acórdão recorrido, que o exame da insurgência prescindiria do revolvimento probatório, incidindo assim a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.