REsp 2230256 - DECISAO

REsp 2230256 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a razões genéricas; diante da ausência de cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais e da incidência do óbice da Súmula 7/STJ, aplica-se a exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ), determinando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VICTOR HENRIQUE DANTAS NESTOR; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante/parecerista: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reconhecimento Fotográfico, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Da Pena Base, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reconhecimento Fotográfico Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade +3 more

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Parties

VICTOR HENRIQUE DANTAS NESTOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155, 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 violação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 violação do art. 5º, LVII, da Constituição da República

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a razões genéricas; diante da ausência de cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais e da incidência do óbice da Súmula 7/STJ, aplica-se a exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ), determinando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.