AREsp 2935475 - DECISAO

AREsp 2935475 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou de modo específico o único fundamento da decisão agravada (a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas que não demonstraram que o acolhimento do recurso especial dispensaria reexame das provas, atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ; com fundamento no art. 932, III, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, decidiu-se não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: GILVANE BARROS MOREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Ônus Da Agravante
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial/admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Ônus Da Agravante

Case Brief

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Parties

GILVANE BARROS MOREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial cumpriu o ônus de infirmar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a matéria ventilada demanda reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou de modo específico o único fundamento da decisão agravada (a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas que não demonstraram que o acolhimento do recurso especial dispensaria reexame das provas, atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ; com fundamento no art. 932, III, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, decidiu-se não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.