AREsp 2912773 - DECISAO

AREsp 2912773 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas são insuficientes e justificam a aplicação das Súmulas 7/STJ e 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 interpretação do art. 1022 do CPC e demais dispositivos processuais citados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas são insuficientes e justificam a aplicação das Súmulas 7/STJ e 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.