AREsp 2870681 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de similitude fática para fins de divergência jurisprudencial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 1.029, §1º, do CPC/2015 c/c art.255, §1º, do RISTJ; a mera transcrição de ementas ou alegações genéricas é insuficiente para afastar o óbice do reexame fático-probatório e para comprovar dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou válida e especificamente os óbices invocados na decisão de não conhecimento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e o ônus de demonstrar que o recurso não depende de reexame fático
  3. 3 Exigência de demonstração da similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art.105 CF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de similitude fática para fins de divergência jurisprudencial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 1.029, §1º, do CPC/2015 c/c art.255, §1º, do RISTJ; a mera transcrição de ementas ou alegações genéricas é insuficiente para afastar o óbice do reexame fático-probatório e para comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.