AREsp 3020501 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade na origem fundamentou-se na incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, e o agravante não procedeu à impugnação específica e pormenorizada desses fundamentos, limitando-se a alegações genéricas de que não seria necessário o reexame de fatos e provas; assim, ante a ausência de demonstração clara e objetiva de que a pretensão independe do reexame fático-probatório, aplica-se o óbice e impõe-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WILQUERSON CARMONA SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido (inadmissibilidade do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica, Modificação De Sentença Por Ofício, Ingresso Domiciliar, Nulidade De Provas, Interrogatório Extrajudicial, Dosimetria, Art. 40, Inciso VI, Lei 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Inadmissibilidade Recursal Reexame De Fatos E Provas Impugnação Específica +6 more

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Parties

WILQUERSON CARMONA SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente a decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve demonstração adequada para afastar a incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade na origem fundamentou-se na incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, e o agravante não procedeu à impugnação específica e pormenorizada desses fundamentos, limitando-se a alegações genéricas de que não seria necessário o reexame de fatos e provas; assim, ante a ausência de demonstração clara e objetiva de que a pretensão independe do reexame fático-probatório, aplica-se o óbice e impõe-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido (inadmissibilidade do agravo em recurso especial).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.