AREsp 1907603 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou válida e especificamente, mediante enfrentamento dialético e indicação de trechos fáticos do acórdão recorrido, os óbices que fundamentaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7/STJ e demais requisitos de admissibilidade), de modo que se restou demonstrada a impossibilidade de exame sem reexame fático-probatório, atraindo a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica, Decisão De Inadmissibilidade, Perda De Objeto
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas Impugnação Específica Decisão De Inadmissibilidade Perda De Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e sua incidência sobre reexame de fatos e provas
  2. 2 Se houve impugnação válida e específica dos óbices que motivaram a inadmissibilidade
  3. 3 Competência e requisitos de admissibilidade do recurso especial (art. 1.029 CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou válida e especificamente, mediante enfrentamento dialético e indicação de trechos fáticos do acórdão recorrido, os óbices que fundamentaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7/STJ e demais requisitos de admissibilidade), de modo que se restou demonstrada a impossibilidade de exame sem reexame fático-probatório, atraindo a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se