AREsp 2474982 - DECISAO

AREsp 2474982 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas sem realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal; em razão da impugnação genérica aplicou-se a Súmula 182/STJ; além disso, os embargos não se prestam à rediscussão da matéria ou inovação do julgado, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MAGO - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Fls. 553/556
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Contradição, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Contradição Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAGO - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Fls. 553/556

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas sem realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal; em razão da impugnação genérica aplicou-se a Súmula 182/STJ; além disso, os embargos não se prestam à rediscussão da matéria ou inovação do julgado, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.