AREsp 2956499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e do recurso especial apenas parcialmente, afastando-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente; contudo, a matéria de fundo sobre compensação de valores foi considerada preclusa em razão de anterior agravo de instrumento que já analisou a questão, de modo que sua reavaliação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de afronta ao art. 884 do CC não foi prequestionada, impedindo conhecimento. Nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Agravado: Alan Carlos da Silva; Agravado: Amanda Medeiros Cavalcante; Agravado: Carlos André Mendes Lins Veras; Agravado: Carmem Lúcia de Barros; Agravado: Rubens Ferreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Preclusão Pro Judicato, Juízo De Retratação, Enriquecimento Sem Causa, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Prequestionamento, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Preclusão Pro Judicato Juízo De Retratação Enriquecimento Sem Causa Compensação De Valores Pagos Administrativamente Prequestionamento +1 more

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Alan Carlos da Silva

Agravado

Amanda Medeiros Cavalcante

Agravado

Carlos André Mendes Lins Veras

Agravado

Carmem Lúcia de Barros

Agravado

Rubens Ferreira dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento do art. 884 do Código Civil
  3. 3 Preclusão pro judicato em razão de acórdão anterior sobre compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e do recurso especial apenas parcialmente, afastando-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente; contudo, a matéria de fundo sobre compensação de valores foi considerada preclusa em razão de anterior agravo de instrumento que já analisou a questão, de modo que sua reavaliação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de afronta ao art. 884 do CC não foi prequestionada, impedindo conhecimento. Nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 542-543, tornando-a sem efeito e passo à nova análise da demanda.
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.