AREsp 2946312 - DECISAO

AREsp 2946312 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, porquanto a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (súmula 7/STJ aplicada pelo tribunal a quo), conforme art. 932, III, do CPC/2015 e enunciado da Súmula 182/STJ; por conseguinte o agravo é inadmissível e foram majorados honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GALVÃO AMORIM CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissível).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Rescisão Contratual, Distrato, Patrimônio De Afetação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Rescisão Contratual Distrato +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GALVÃO AMORIM CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, porquanto a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (súmula 7/STJ aplicada pelo tribunal a quo), conforme art. 932, III, do CPC/2015 e enunciado da Súmula 182/STJ; por conseguinte o agravo é inadmissível e foram majorados honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissível).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC.