AREsp 2930738 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a prescindibilidade do reexame do acervo fático-probatório; assim incidiu o óbice da Súmula 7/STJ quanto à revisão da impenhorabilidade e, por falta de impugnação específica, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; em consequência, o agravo não é admissível e os honorários advocatícios foram majorados em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONSULT FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Bem De Família (impenhorabilidade), Embargos De Declaração Protelatórios, Multa Art. 1.026, §2º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Bem De Família (impenhorabilidade) Embargos De Declaração Protelatórios Multa Art. 1.026, §2º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

CONSULT FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo (obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (impenhorabilidade do bem de família)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a prescindibilidade do reexame do acervo fático-probatório; assim incidiu o óbice da Súmula 7/STJ quanto à revisão da impenhorabilidade e, por falta de impugnação específica, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; em consequência, o agravo não é admissível e os honorários advocatícios foram majorados em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade e ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015