AREsp 2463021 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou de forma específica e pormenorizada os óbices da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ apontados pela decisão de inadmissão do recurso especial, conforme exigência do princípio da dialeticidade e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, impossibilitando o exame do mérito do recurso especial por esta Corte.

Parties
Agravante: IVAN BAHIA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Princípio Da Insignificância, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 12 Da Lei 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Princípio Da Insignificância Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

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Parties

IVAN BAHIA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de cada óbice recursal (princípio da dialeticidade)
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou de forma específica e pormenorizada os óbices da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ apontados pela decisão de inadmissão do recurso especial, conforme exigência do princípio da dialeticidade e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, impossibilitando o exame do mérito do recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.