AREsp 2842795 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; a alegação sobre os arts. 489 e 1.022, II, do CPC corresponde ao mérito e só poderia ser examinada se o recurso especial fosse admitido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Arts. 489 E 1.022, II
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal Arts. 489 E 1.022, Ii, CPC

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; a alegação sobre os arts. 489 e 1.022, II, do CPC corresponde ao mérito e só poderia ser examinada se o recurso especial fosse admitido.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido