AREsp 2488288 - ACORDAO

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A alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem, conforme alegado nas razões recursais, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, a irresignação não desconstituiu os fundamentos do acórdão recorrido, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno, mantendo-se o reconhecimento de dolo pelo Tribunal a quo com base no prejuízo ao erário e nos elementos probatórios.

Parties
Agravante: Osvaldo Freitas Pereira; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prejuízo Ao Erário, Dolo, Rediscussão De Matéria Fática, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf
Administrativo Processual Civil Improbidade Súmula 7/stj Prejuízo Ao Erário Dolo Rediscussão De Matéria Fática Lei 8.429/1992 +2 more

Case Brief

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Parties

Osvaldo Freitas Pereira

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial
  2. 2 Comprovação do dolo para configuração de ato de improbidade
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para alterar premissas adotadas pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

A alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem, conforme alegado nas razões recursais, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, a irresignação não desconstituiu os fundamentos do acórdão recorrido, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno, mantendo-se o reconhecimento de dolo pelo Tribunal a quo com base no prejuízo ao erário e nos elementos probatórios.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.