AREsp 2879924 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ (ausência de cotejo analítico e transcrição de trechos que demonstrem similitude fática e identidade jurídica).

Parties
Agravante: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Civil Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o reexame do grau de invalidez do segurado demanda revolvimento do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ
  2. 2 Estabelecer se foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ (ausência de cotejo analítico e transcrição de trechos que demonstrem similitude fática e identidade jurídica).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno