AREsp 2762578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado pela agravante por ausência de similitude fática; e faltou a indicação precisa do dispositivo legal impugnado, o que inviabiliza o conhecimento nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Agravada: CLÉLIA ROVATH DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, Decisão De Negar Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Isonomia, Decadência
Processual Civil Previdência Complementar Direito Constitucional Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

CLÉLIA ROVATH DE FARIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, Decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado pela agravante por ausência de similitude fática; e faltou a indicação precisa do dispositivo legal impugnado, o que inviabiliza o conhecimento nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.