AREsp 2619105 - DECISAO

AREsp 2619105 - DECISAO

Não conheci do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; manteve-se também o óbice de reexame probatório (Súmula 7/STJ) quanto à matéria discutida, razão pela qual o agravo não foi conhecido, com majoração de honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCINALDO DE SOUSA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 592/stf, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Repercussão Geral, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 592/stf Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCINALDO DE SOUSA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por impedimento de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; manteve-se também o óbice de reexame probatório (Súmula 7/STJ) quanto à matéria discutida, razão pela qual o agravo não foi conhecido, com majoração de honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no §2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal.