AREsp 2719259 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos do acórdão regional, não demonstrou o cotejo necessário entre o acórdão e as razões do apelo raro para afastar a incidência das súmulas invocadas e não comprovou o efetivo debate (prequestionamento) das matérias, incindindo, assim, a vedação prevista na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FV Comércio, Importação e Exportação de Cereais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.026, § 2º Do CPC (multa Em Embargos Declaratórios), Lei 10.925/2004, Arts. 8º §1º, I E 9º

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Parties

FV Comércio, Importação e Exportação de Cereais Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 211 do STJ e 283 do STF
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos do acórdão regional, não demonstrou o cotejo necessário entre o acórdão e as razões do apelo raro para afastar a incidência das súmulas invocadas e não comprovou o efetivo debate (prequestionamento) das matérias, incindindo, assim, a vedação prevista na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

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