AREsp 2965952 - DECISAO

AREsp 2965952 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo a pretensão no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, assertivas genéricas de que não há necessidade de reexame de provas não afastam a incidência da Súmula 7/STJ, e não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a desconstituir a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO VERNILLI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dolo Específico (art. 18, I, Cp), Art. 2º, II, Lei N. 8.137/90
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

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Parties

ANTÔNIO VERNILLI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a matéria ventilada demanda reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se foram apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo a pretensão no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, assertivas genéricas de que não há necessidade de reexame de provas não afastam a incidência da Súmula 7/STJ, e não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a desconstituir a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se