AREsp 2712726 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ, bem como não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; majoro honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Competência
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Competência

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ, bem como não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; majoro honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º do mesmo dispositivo.