REsp 2045703 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acolhimento das pretensões do Ministério Público Federal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; igualmente, a modificação das penalidades aplicadas em ação de improbidade demandaria reapreciação de fatos e provas, salvo hipótese excepcional de desproporcionalidade que não se verifica no caso, razão pela qual não se concede provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dano Ao Erário, Revisão De Penalidades, Suspensão Dos Direitos Políticos, Desproporcionalidade Das Sanções
Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Dano Ao Erário Revisão De Penalidades Suspensão Dos Direitos Políticos Desproporcionalidade Das Sanções

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de dano ao erário e sua prova
  3. 3 Possibilidade de revisão das penalidades em ação de improbidade administrativa sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento das pretensões do Ministério Público Federal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; igualmente, a modificação das penalidades aplicadas em ação de improbidade demandaria reapreciação de fatos e provas, salvo hipótese excepcional de desproporcionalidade que não se verifica no caso, razão pela qual não se concede provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.