AREsp 2247563 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e com particularidade os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando a incidência da Súmula n. 7 do STJ, de modo que a matéria apontada demandaria reexame de prova e, portanto, não é adequada ao recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO GONZAGA DOS SANTOS; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Exame De Prova, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc), Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Exame De Prova Trancamento De Ação Penal Justa Causa Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc) +1 more

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Parties

RODRIGO GONZAGA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ diante de alegação de ausência de justa causa
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem revolvimento de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e com particularidade os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando a incidência da Súmula n. 7 do STJ, de modo que a matéria apontada demandaria reexame de prova e, portanto, não é adequada ao recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.