AREsp 2971786 - DECISAO

AREsp 2971786 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação das Súmulas 7 e 83/STJ) e não demonstrou a inaplicabilidade do óbice sumular ou a existência de precedentes em sentido diverso, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Brazilcoa - Indústria, Comercio e Serviços de Produtos Alimentícios Ltda.; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

Brazilcoa - Indústria, Comercio e Serviços de Produtos Alimentícios Ltda.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar inaplicabilidade ou jurisprudência em sentido diverso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação das Súmulas 7 e 83/STJ) e não demonstrou a inaplicabilidade do óbice sumular ou a existência de precedentes em sentido diverso, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.