AREsp 2694501 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, clara e pormenorizada o único fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), usando argumentos genéricos que violam o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da aplicação analógica da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso especial por depender de revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §1º
Administrativo Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, §1º, CPC

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ (por analogia)
  3. 3 Limites à reavaliação do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, clara e pormenorizada o único fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), usando argumentos genéricos que violam o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da aplicação analógica da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso especial por depender de revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

agravo interno não conhecido