AREsp 2740896 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento adotado pela Corte de origem (incidência da Súmula 7/STJ), não cumprindo o ônus de demonstrar concretamente que o exame da matéria pelo STJ seria possível sem reexame de fatos e provas, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ALINE GABRIELE DA FONSECA; Agravante: DIEGO BUENO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Recursos Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALINE GABRIELE DA FONSECA

Agravante

DIEGO BUENO DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar que o exame pelo STJ independe de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento adotado pela Corte de origem (incidência da Súmula 7/STJ), não cumprindo o ônus de demonstrar concretamente que o exame da matéria pelo STJ seria possível sem reexame de fatos e provas, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manteve a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial