AREsp 2988358 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LOURIVAL ROSA DE PAULA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Recursal, Suficiência De Prova, Continuidade Delitiva, Ne Bis in Idem, Responsabilidade Penal De Dirigente De Pessoa Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Recursal Suficiência De Prova Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

LOURIVAL ROSA DE PAULA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 suficiência probatória para condenação por crime contra a ordem tributária (art. 1º, I, II e IV, Lei 8.137/1990)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.