AREsp 2951770 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ); alegações genéricas no agravo em recurso especial são insuficientes e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e está preclusa.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
- Outcome
- Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, ISSQN, CEPOM (cadastro)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 2 Preclusão consumativa e inovação recursal por impugnação tardia
- 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto sobre retenção de ISSQN e cadastro no CEPOM
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ); alegações genéricas no agravo em recurso especial são insuficientes e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e está preclusa.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos (Súmula 7/STJ).
Full Case Text
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