AREsp 2560175 - DECISAO

AREsp 2560175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de dolo e do prejuízo ao erário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se admite o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Wilson Mandelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ressarcimento Ao Erário, Dolo Específico, Reexame De Provas Proibido
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Ressarcimento Ao Erário Dolo Específico Reexame De Provas Proibido

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Parties

Wilson Mandelli

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Comprovação do dolo específico para configuração de ato de improbidade (art. 1º, §§1-3 e art. 10 da Lei 8.429/1992, com alterações da Lei 14.230/2021)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisitos formais do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de dolo e do prejuízo ao erário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se admite o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.