REsp 2124661 - DECISAO

REsp 2124661 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundada nas Súmulas 7/STJ e 284/STF), limitando-se a alegações genéricas e à repetição do mérito, não demonstrando que a questão independe do reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: MATEUS DE JESUS SOUSA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Prova, Absolvição Sumária, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Reexame De Prova +2 more

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Parties

MATEUS DE JESUS SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e sua superação
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF e sua superação
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundada nas Súmulas 7/STJ e 284/STF), limitando-se a alegações genéricas e à repetição do mérito, não demonstrando que a questão independe do reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.